CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA-PARÁ
17ª LEGISLATURA
PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA
SOCORRO LOBÃO - PHS
NÚMERO
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ASSUNTO
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SITUAÇÃO
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PARECER
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01
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PROJETO
DE LEI Nº 008/2013
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DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE UM PERCENTUAL
EXCLUSIVO PARA MULHERES NA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA O SERVIÇO REMUNERADO DE
PASSAGEIROS EM TAXI, NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA.
ARQUIVADO POR
INCONSTITUCIONALIDADE.
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Lido em Sessão do dia 28.02.2013 e
encaminhado à Comissão pertinente para estudos e parecer final.
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EM 04.04.13 / PARECER
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - QUE SE MANIFESTOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE
DO PROJETO DE LEI Nº 008/2013 DE AUTORIA DA VEREADORA SOCORRO LOBÃO – QUE
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE UM PERCENTUAL EXCLUSIVO PARA MULHERES NA
CONCESSÃO DE LICENÇA PARA O SERVIÇO REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM TAXI, NO
MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, COM BASE NO ARTIGO 5º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
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02
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PROJETO
DE LEI Nº 011/2013
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QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE UM PERCENTUAL
EXCLUSIVO PARA MULHERES NA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA O SERVIÇO REMUNERADO DE
PASSAGEIROS EM MOTO TAXI, SERVIÇO DE MOTO FRETE E MOTO BOY NO MUNICÍPIO DE
BRAGANÇA.
ARQUIVADO POR
INCONSTITUCIONALIDADE.
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Lido em Sessão do dia 28.02.2013 e encaminhado
à Comissão pertinente para estudos e parecer final.
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EM 04.04.13 / PARECER
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - QUE SE MANIFESTOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE
DO PROJETO DE LEI Nº 011/2013 DE AUTORIA DA VEREADORA SOCORRO LOBÃO – QUE
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE UM PERCENTUAL EXCLUSIVO PARA MULHERES NA
CONCESSÃO DE LICENÇA PARA O SERVIÇO REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM MOTO TAXI,
SERVIÇO DE MOTO FRETE E MOTO BOY NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, COM BASE NO ARTIGO
5º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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03
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PROJETO
DE LEI Nº 012/2013
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DISPÕE
SOBRE A PRESENÇA DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA E
ASSISTENTE SOCIAL EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO
ENSINO FUNDAMENTAL.
ARQUIVADO
POR INCONSTITUCIONALIDADE.
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Lido em
Sessão do dia 28.02.2013 e encaminhado à Comissão pertinente para
estudos e parecer final.
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09.05.13 / PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - QUE SE MANIFESTOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE
DO PROJETO DE LEI Nº 012/2013 (TRAMITAÇÃO) DE AUTORIA DA VEREADORA SOCORRO
LOBÃO – QUE DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE
PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGA E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS
DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL, POR ENTENDER QUE O PRESENTE
PROJETO DE LEI ESTA EM DESACORDO COM A PRATICA LEGISLATIVA CARECENDO DE
ASPECTOS FORMAIS PARA SER APRECIADO PELO PLENÁRIO, POR OUTRO LADO E DE ACORDO
COM O ARTIGO 22, INCISO XXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPETE EXCLUSIVAMENTE A
UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.
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04
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PROJETO
DE LEI Nº 013/2013
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DISPÕE
SOBRE A ELEIÇÃO DIRETA PARA A ESCOLHA DE DIRETOR(A), VICE-DIRETO(A) E
SECRETÁRIO(A) DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Lei nº
4.214/13 – PROMULGADA em 16 de agosto de 2013.
“Dispõe
sobre a escolha de Diretores das Escolas Municipais de Bragança
mediante Eleição direta com mandato de 02 anos”.
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Lido em
Sessão do dia 28.02.2013 e encaminhado à Comissão pertinente para
estudos e parecer final.
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09.05.13 / PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - QUE SE MANIFESTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO
PROJETO DE LEI Nº 013/2013 (TRAMITAÇÃO) DE AUTORIA DA VEREADORA SOCORRO LOBÃO
– QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DIRETA PARA A ESCOLHA DE DIRETOR(A) E
SECRETÁIO(A) DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM
NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO.ART. 2º (.....)PARÁGRAFO ÚNICO. OS
CANDIDATOS AO CARGO DE DIREÇÃO ESCOLAR DEVERÃO SER SERVIDORES EFETIVOS DO
MUNICÍPIO E ESTAREM LOTADOS NA ESCOLA EM QUE PRETENDEM CONCORRER AO CARGO DE
DIREÇÃO.
EM 27.06.13 / PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E DESPORTO - QUE
SE MANIFESTOU PELA APRESENTAÇÃO DO PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
013/2013 DE AUTORIA DA VEREADORA SOCORRO LOBÃO – QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO
DIRETA PARA A ESCOLHA DE DIRETORES(A), VICE-DIRETOR(A) E SECRETÁRIO(A) DE
ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SENDO PORTANTO
FAVORAVEL A APROVAÇÃO DO PROJETO SUBSTITUTIVO.
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05
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PROJETO
DE LEI Nº 014/2013
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DA MULHER
NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA.
ARQUIVADO POR INCONSTITUCIONALIDADE
MOÇÃO Nº 002/2013 DE AUTORIA DO VEREADOR NELILSON
ALMEIDA SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO A VEREADORA
SOCORRO LOBÃO PELA INICIATIVA DA CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DA MULHER NO
MUNICÍPIO DE BRAGANÇA.
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Lido em Sessão do dia 28.02.2013 e encaminhado
à Comissão pertinente para estudos e parecer final.
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09.05.13 / PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - QUE SE MANIFESTOU PELA NÃO APROVAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 014/2013 (TRAMITAÇÃO) DE AUTORIA DA VEREADORA SOCORRO LOBÃO
– QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE
BRAGANÇA, POR ENTENDER QUE A PROPOSITURA DO PROJETO DE LEI NÃO SEJA DE
COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO, TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO, NOS TERMOS
APRESENTADOS, ESTEJA CONDICIONADA DIRETAMENTE A INTERESSE E CAPACIDADE DA
GESTÃO PUBLICA.
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06
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PROJETO
DE LEI Nº 018/2013
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DISPÕE SOBRE MEIA PASSAGEM PARA AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO E
RURAL DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA
ARQUIVADO – PELA NÃO APROVAÇÃO POR SER MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.
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Lido em Sessão do dia 14.03.2013 e
encaminhado à Comissão pertinente para estudos e parecer final.
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09.05.13 / PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - QUE SE MANIFESTOU PELA NÃO
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 018/2013 (TRAMITAÇÃO) DE AUTORIA DA VEREADORA
SOCORRO LOBÃO – QUE DISPÕE SOBRE MEIA PASSAGEM PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO
DE BRAGANÇA, POR ENTENDER QUE A PROPOSITURA DO MESMO NÃO SEJA DE COMPETÊNCIA
DO PODER LEGISLATIVO, TENDO EM VISTA A EXISTENCIA DE UMA CONCESSÃO PÚBLICA. A
EXECUÇÃO DO PROJETO IMPLICARIA OBRIGATORIAMENTE EM ALTERAÇÃO NOS TERMOS DA
CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO, DESSA FORMA GERANDO ÔNUS PARA O MUNICÍPIO.
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07
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PROJETO
DE LEI Nº 023/2013
|
DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO INDICATIVA E DE BOAS
VINDAS ÀS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA.
ARQUIVADO – PELA NÃO APROVAÇÃO POR SER MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.
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Lido em Sessão do dia 21.03.2013 e
encaminhado à Comissão pertinente para estudos e parecer final.
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06.06.13 / PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - QUE SE
MANIFESTOU PELA NÃO APROVAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 023/2013 DE AUTORIA DA VEREADORA SOCORRO LOBÃO – QUE DISPÕE SOBRE A
SINALIZAÇÃO INDICATIVA E DE BOAS VINDAS ÀS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE
BRAGANÇA, TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO, NOS TERMOS APRESENTADOS NO PROJETO,
ESTEJA CONDICIONADA DIRETAMENTE A INTERESSES E CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA DA
GESTÃO MUNICIPAL.
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08
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PROJETO
DE LEI Nº 040/2013
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QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CÓDIGO DE
ENDEREÇAMENTO POSTAL – CEP, NAS AVENIDAS, RUAS E TRAVESSAS DA ÁREA URBANA DA
CIDADE DE BRAGANÇA-PA.
LEI Nº 4.206/13 – SANCIONADA EM 05 DE JULHO DE
2013
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Lido em Sessão do dia 04.04.2013 e
encaminhado à Comissão pertinente para estudos e parecer final.
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EM 20.06.13 / PARECER
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - QUE SE MANIFESTOU PELA
CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 040/2013 DE AUTORIA DA VEREADORA
SOCORRO LOBÃO – QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL
– CEP, NAS AVENIDAS, RUAS E TRAVESSAS DA ÁREA URBANA DA CIDADE DE BRAGANÇA.
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09
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PROJETO
DE LEI Nº 080/2013
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INSTITUI O TÍTULO HONORÍFICO “SERVIDOR DESTAQUE”,
A SER CONCEDIDO NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
LEI nº 4.234/2013 (SANCIONADA)
|
Lido em Sessão do dia 16.05.2013 e
encaminhado à Comissão pertinente para estudos e parecer final.
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EM, 08.08.2013. PARECER
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - QUE SE MANIFESTOU PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº 080/2013 DE AUTORIA DA VEREADORA SOCORRO LOBÃO – QUE INSTITUI O
TÍTULO HONORÍFICO “SERVIDOR DESTAQUE”, A SER CONCEDIDO NO ÂMBITO DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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10
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PROJETO
DE LEI Nº 084/2013
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO ÍNDICE DE
DESENVOLVIMENTO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – IDEB, NAS CONDIÇÕES QUE
ESPECÍFICA.
LEI nº4.236/2013 (SANCIONADA em 03.10.2013)
|
Lido em Sessão do dia 23.05.2013 e
encaminhado à Comissão pertinente para estudos e parecer final.
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EM, 08.08.2013 /
PARECERES DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - QUE SE
MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 084/2013 DE AUTORIA DA VEREADORA SOCORRO LOBÃO – QUE
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO
BÁSICA – IDEB, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.
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11
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PROJETO
DE LEI Nº 085/2013
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ABRIGO DE
PASSAGEIROS EM PARADA DE ÔNIBUS COM PAINEIS PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
MATÉRIA VETADA PELO EXECUTIVO E MANTIDA PELA
MAIORIA DOS VEREADORES.
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Lido em Sessão do dia 23.05.2013 e
encaminhado à Comissão pertinente para estudos e parecer final.
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EM, 08.08.2013 /PARECER
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - QUE SE MANIFESTOU PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº 085/2013 DE AUTORIA DA VEREADORA SOCORRO LOBÃO – QUE DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DE ABRIGO DE PASSAGEIROS EM PARADA DE ÔNIBUS COM PAINEIS PARA
EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, COM EMENDA
MODIFICATIVA NO ART. 1º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1º - FICA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONSTRUIR ABRIGO DE PASSAGEIROS EM PARADA DE
ÔNIBUS COM A EXPLORAÇÃO PÚBLICITÁRIA DO REFERIDO BENS A PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, NA FORMA DESTA LEI, BEM COMO DAS DISPOSIÇÕES
CONTIDAS NA LEI 8.666/93 QUE REGULAMENTA NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS
DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.
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12
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PROJETO
DE LEI Nº 086/2013
|
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL MUNICIPAL
URBANO DE CARGA E DESCARGA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
|
Lido em Sessão do dia 23.05.2013 e
encaminhado à Comissão pertinente para estudos e parecer final.
|
EM 08.08.13 - PARECER
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - QUE SE MANIFESTOU PELA
NÃO APROVAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº 086/2013 DE AUTORIA DA VEREADORA SOCORRO LOBÃO – QUE DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL MUNICIPAL URBANO DE CARGA E DESCARGA, NAS CONDIÇÕES
QUE ESPECIFICA, TENDO EM VISTA QUE O PROJETO NOS TERMOS APRESENTADO, ESTEJA
CONDICIONADO DIRETAMENTE A INTERESSES E CAPACIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL.
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13
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PROJETO
DE LEI Nº 104/2013
|
DETERMINA ÀS INSTITUIÇÕES BANCARIAS QUE MANTÊM
CAIXAS ELETRÔNICOS A ADAPTÁ-LO DE MODO A PERMITIR SEU ACESSO E USO POR
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FISICO-MOTORA.
SANCIONADA
LEI Nº4.246/13
|
Lido em Sessão do dia 06.06.2013 e
encaminhado à Comissão pertinente para estudos e parecer final.
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PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - QUE SE MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 104/2013 DE AUTORIA DA VEREADORA SOCORRO LOBÃO – QUE DETERMINA ÀS
INSTITUIÇÕES BANCARIAS QUE MANTÊM CAIXAS ELETRÔNICOS A ADAPTÁ-LO DE MODO A
PERMITIR SEU ACESSO E USO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FISICO-MOTORA.
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14
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PROJETO
DE LEI Nº 110/2013
|
INSTITUI O PROGRAMA ACADEMIA AO AR LIVRE NO
MUNICÍPIO DE BRAGANÇA.
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Lido em Sessão do dia 13.06.2013 e encaminhado
à Comissão pertinente para estudos e parecer final
|
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - QUE SE MANIFESTOU PELA
CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 110/2013 DE AUTORIA DA VEREADORA SOCORRO LOBÃO – QUE INSTITUI O
PROGRAMA ACADEMIA AO AR LIVRE NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA.
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15
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PROJETO
DE LEI Nº 127/2013
Socorro
Lobão e César Monteiro
|
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16
DA LEI Nº 4.073/2010, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS E PEQUENAS CARGAS POR MEIO DE ÔNIBUS, CONDUÇÃO ESCOLAR, TAXI,
MOTO-TAXI E MOTO FRETE NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA.
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Lido em Sessão do dia 08.08.2013 e
encaminhado à Comissão pertinente para estudos e parecer final
|
SANCIONADA
LEI Nº 4.253/13
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16
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PROJETO
DE LEI Nº 133/2013
|
QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS DISCIPLINAS DE
MÚSICA E TEATRO NOS CONTEÚDOS CURRICULARES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO.
|
Lido em Sessão do dia 22.08.2013 e
encaminhado à Comissão pertinente para estudos e parecer final
|
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17
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PROJETO
DE LEI Nº 134/2013
|
QUE DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA.
|
Lido em Sessão do dia 22.08.2013 e
encaminhado à Comissão pertinente para estudos e parecer final
|
SANCIONADA
LEI Nº4.262/13
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18
|
PROJETO
DE LEI Nº136/2013
|
QUE DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA DO ARTESANATO
NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA.
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Lido em Sessão do dia 29.08.2013 e encaminhado à
Comissão pertinente para estudos e parecer final.
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|
CÂMARA MUNICIPAL DE
BRAGANÇA
17ª
LEGISLATURA - 2014
PROJETOS DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA
SOCORRO LOBÃO – PHS
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PROJETO DE LEI
|
ASSUNTO
|
SITUAÇÃO
|
PARECER
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01
|
PROJETO DE LEI Nº 200/2014
20.02.14
|
QUE DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIGITALIZAÇÃO E DO ARQUIVAMENTO
DE DOCUMENTOS PÚBLICOS EM MEIOS ELETRÔNICOS.
|
Lido em Sessão do dia 20.02.2014
e encaminhado à Comissão pertinente para estudos e parecer final.
|
PARECER
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - QUE SE MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO
DO PROJETO
DE LEI Nº 200/2014
|
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02
|
PROJETO DE LEI Nº 201/2014
20.02.14
|
QUE DISPÕES SOBRE A SINALIZAÇÃO DE LOCAIS DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA E
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL DE BRAGANÇA.
|
Lido em Sessão do dia
20.02.2014 e encaminhado à Comissão pertinente para estudos e
parecer final.
|
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|
03
|
PROJETO DE LEI Nº 204/2014
20.02.14
|
QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS SOBRE DROGAS PSICOATIVAS ILÍCITAS E
LICITAS.
|
Lido em Sessão do dia 20.02.2014
e encaminhado à Comissão pertinente para estudos e parecer final.
|
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – QUE SE MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 204/2014
EM 25 DE SETEMBRO DE 2014.
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04
|
PROJETO DE LEI Nº 205/2014
20.02.14
|
QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BRAGANÇA.
|
Lido em Sessão do dia 20.02.2014
e encaminhado à Comissão pertinente para estudos e parecer final.
|
PARECER
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – QUE SE MANIFESTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE
DO PROJETO DE LEI Nº 205/2014 EM 25 DE SETEMBRO/14.
PARECER
DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇO PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO QUE
SE MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 205/2014 EM 09 DE
OUTUBRO DE 2014.
|
|
05
|
PROJETO DE LEI Nº 206/2014
20.02.14
|
QUE OBRIGA A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA
VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE AS CRECHES E ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO.
|
Lido em Sessão do dia 20.02.2014
e encaminhado à Comissão pertinente para estudos e parecer final.
|
PARECER
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – QUE SE MANIFESTOU PELA
CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 206/2014 EM 09 DE OUTUBRO DE
2014.
PARECER
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS – QUE SE MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO
DO PROJETO DE LEI Nº 206/2014 EM 16.10.2014.
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06
|
PROJETO DE LEI Nº 234/2014
24.04.14
|
QUE INSTITUI A SEMANA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA.
|
Lido em Sessão do dia 24.04.2014
e encaminhado à Comissão pertinente para estudos e parecer final.
|
|
|
07
|
PROJETO DE LEI Nº 235/2014
24.04.14
|
QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
|
Lido em Sessão do dia 24.04.2014
e encaminhado à Comissão pertinente para estudos e parecer final.
|
|
|
08
|
PROJETO DE LEI Nº 239/2014
24.04.14
|
QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DOS VEREADORES
NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA.
|
Lido em Sessão do dia 24.04.2014
e encaminhado à Comissão pertinente para estudos e parecer final.
|
|
|
09
|
PROJETO DE LEI Nº 258/2014
29.05.2014
|
QUE DENOMINA OFICIALMENTE O CENTRO DE SAÚDE DE BRAGANÇA DE “CENTRO DE
SAÚDE RUTH NOBRE BRAGANÇA”
|
Lido em Sessão do dia 29.05.2014
e encaminhado à Comissão pertinente para estudos e parecer final.
|
|
|
10
|
PROJETO DE LEI Nº 263/2014
05.06.2014
|
QUE DISPOE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COLETA DE AMOSTRA DAS ÁGUAS DOS
RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS, CRECHES E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
BRAGANÇA PARA ANÁLISE.
|
Lido em Sessão do dia 05.06.2014
e encaminhado à Comissão pertinente para estudos e parecer final.
|
|
|
11
|
PROJETO DE LEI Nº 267/2014
05.06.2014
|
QUE INSTITUI O DIA DO “CABELEIREIRO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BRAGANÇA.
|
Lido em Sessão do dia 05.06.2014
e encaminhado à Comissão pertinente para estudos e parecer final.
|
|
|
12
|
PROJETO DE LEI N°270/2014
12.06.2014
|
QUE CRIA O PROJETO "TEATRO NA ESCOLA" NA REDE PÚBLICA DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA
|
Lido em Sessão do dia 12.06.2014
e encaminhado à Comissão pertinente para estudos e parecer
final.
|
|
|
13
|
PROJETO DE LEI Nº 274/2014
26.06.2014
|
QUE CRIA O PROGRAMA HABITACIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE
BRAGANÇA.
|
Lido em Sessão do dia 26.06.2014
e encaminhado à Comissão pertinente para estudos e parecer
final.
|
|
|
14
|
PROJETO DE LEI Nº 276/2014
26.06.2014
|
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DAREM PUBLICIDADE AO
ART. 135-A, DO DECRETO-LEI Nº 2.848/40 – CÓDIGO PENAL.
|
Lido em Sessão do dia 26.06.2014
e encaminhado à Comissão pertinente para estudos e parecer final.
|
|
|
15
|
PROJETO DE LEI Nº 277/2014
26.06.2014
|
DECLARA O XOTE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DA
CIDADE DE BRAGANÇA.
|
Lido em Sessão do dia 26.06.2014
e encaminhado à Comissão pertinente para estudos e parecer
final.
|
|
|
16
|
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
005/2014
26.06.2014
|
DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA.
|
Lido em Sessão do dia 26.06.2014
e encaminhado à Comissão pertinente para estudos e parecer
final.
|
|
|
17
|
PROJETO DE LEI Nº 279/2014
03.07.2014
|
QUE DISPÓE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICAS RELATIVAS A VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER.
|
Lido em Sessão do dia 03.07.2014
e encaminhado à Comissão pertinente para estudos e parecer
final.
|
|
|
18
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PROJETO DE LEI Nº 283/2014
07.08.2014
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INSTITUI O CADASTRO DE PROGRAMAS
SOCIAIS DO MUNICIPIO DE BRAGANÇA.
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Lido em Sessão do dia 07.08.2014 e encaminhado à
Comissão pertinente para estudos e parecer
final.
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19
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PROJETO DE LEI Nº 289/2014
14.08.2014
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INSTITUI A POLÍTICA DE INSERÇÃO
DE PLACAS CONTRA ABANDONO E MAUS TRATOS AOS ANIMAIS EM LOCAIS ESPECÍFICOS DO
MUNICÍPIO DE BRAGANÇA.
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Lido em Sessão do dia 14.08.2014 e encaminhado à
Comissão pertinente para estudos e parecer
final.
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20
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PROJETO DE LEI Nº
291/2014
21.08.2014
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DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS RECEBEREM MEDICAMENTOS COM PRAZO DE
VALIDADE VENCIDO PARA DESCARTE
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Lido em Sessão do dia 21.08.2014 e encaminhado à
Comissão pertinente para estudos e parecer
final.
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21
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PROJETO DE LEI Nº 295/2014
28.08.2014
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QUE
PREVÊ IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “BRAGANÇA CIDADE LIMPA – CUIDAR DA CIDADE É
CUIDAR DAS PESSOAS”, CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE LIMPEZA PÚBLICA.
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Lido em Sessão do dia 28.08.2014 e encaminhado à
Comissão pertinente para estudos e parecer
final.
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22
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PROJETO DE LEI Nº 297/2014
04.09.2014
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QUE
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO LÍDER COMUNITÁRIO.
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Lido em Sessão do dia 04.09.2014 e encaminhado à
Comissão pertinente para estudos e parecer
final.
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23
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PROJETO DE LEI Nº 298/2014
11.09.2014
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INSTITUI O REGISTRO CIVIL NAS
MATERNIDADES DE BRAGANÇA
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Lido em Sessão do dia 11.09.2014 e encaminhado à
Comissão pertinente para estudos e parecer
final.
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