A Vereadora Socorro Lobão (PHS) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº005/2014 que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Bragança.
O Código de Posturas é um instrumento mais efetivo e democrático para
garantir a qualidade de vida e a boa convivência entre todos os
cidadãos, definindo claramente direitos e deveres na utilização do
espaço urbano.
O Projeto tramita em sua legalidade nas Comissões competentes para o seu devido parecer.