segunda-feira, 3 de novembro de 2014

Novo Código de Posturas Municipal

A Vereadora Socorro Lobão (PHS) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº005/2014 que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Bragança. 
O Código de Posturas é um instrumento mais efetivo e democrático para garantir a qualidade de vida e a boa convivência entre todos os cidadãos, definindo claramente direitos e deveres na utilização do espaço urbano. 
O Projeto tramita em sua legalidade nas Comissões competentes para o seu devido parecer.

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