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A Vereadora Socorro Lobão, (PHS) apresentou
o Projeto de Lei nº 104/2013 que determina
às instituições bancárias que mantêm caixas eletrônicos a adaptá-los de modo a
permitir seu acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora e dá
outras providências.
O Projeto foi lido na Sessão de quinta-feira (06) e
encaminhado para a Comissão pertinente para estudos e parecer.
A Lei versa que ficam obrigadas
as instituições bancárias que mantêm caixas eletrônicos instalados no Município
de Bragança a adaptá-los de modo a permitir o seu acesso e uso por pessoas
portadoras de deficiência físico-motora, especialmente aquelas usuárias de
cadeiras de rodas.
As adaptações referidas nesta Lei
consubstanciam-se, essencialmente, na instalação de rampas que permitam ao
portador de deficiência o acesso ao caixa eletrônico, na instalação de portas
que permitam a passagem de cadeirantes e na eliminação de obstáculos e
desníveis de piso que impeçam ou restrinjam a sua locomoção.
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