O atual Código de Postura
Municipal de Bragança, criado pela Lei 2.668/88 de 06 de junho de 1988, se faz
necessário ser atualizado e, sobretudo cumprido em sua integridade para que
possa sensibilizar a população pelo desenvolvimento ordenado da cidade.
Nesse sentido a Vereadora Socorro Lobão, (PHS)
apresentou na Sessão do dia 06 de junho, o Requerimento nº476/2013 que solicita ao executivo municipal proceder levantamentos técnicos e
jurídicos no sentido de viabilizar a atualização e o cumprimento do Código de
Postura Municipal.
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